A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é ilícita a prova obtida por meio de revista íntima realizada com base unicamente em denúncia anônima. A decisão (REsp 1.695.349-RS) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz: É ilícita a prova obtida por meio de revista íntima feita com base…
Ao invés de mudar o marco da presunção de inocência, congresso irá modificar o momento do trânsito em julgado, fazendo com que este ocorra no julgamento de segunda instância.
O agente policial teria sido inicialmente designado para coletar dados a fim de subsidiar a Força Nacional de Segurança em atuação estratégica diante dos movimentos sociais e dos protestos que ocorreram no Brasil em 2014. Todavia, houve, no curso da investigação, “verdadeira e genuína infiltração, cujos dados embasaram a condenação”.
Marcelo Santiago tem o artigo publicado na 9ª edição da Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco. A Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco é um importante veículo de divulgação de artigos jurídicos dos juízes federais, servidores e estudiosos das mais diversas áreas do direito, oriundos de vários estados da Federação. A revista impressa é…
O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável…