Porte de arma com registro vencido não é crime
Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o…
PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais
O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da…