Breve análise comparativa do habeas corpus no direito brasileiro e no processo penal português

Apresenta-se adiante as principais diferenças do habeas corpus, seu cabimento, legitimidade ativa, requisitos formais, encontradas entre o direito brasileiro e o processo penal português. O habeas corpus está previsto no ordenamento jurídico português no art. 31º, da Constituição da República Portuguesa[1]. Tal como no ordenamento brasileiro, trata-se de um direito subjetivo, reconhecido para a tutela Read more about Breve análise comparativa do habeas corpus no direito brasileiro e no processo penal português[…]