Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima Read more about Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro[…]

PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais

O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Read more about PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais[…]