Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro

“Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima Read more about Mesmo com consentimento, sexo com menor de 14 anos é considerado estupro[…]

Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime

A pessoa que entrega o veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. O crime está previsto no art. 310 do Código de trânsito brasileiro (CTB): Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor Read more about Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime[…]

Artigo Publicado na Revista Jurídica da JFPE

Marcelo Santiago tem o artigo publicado na 7ª edição da Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual trata sobre o instituto da reincidência criminal. A Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco é um importante veículo de divulgação de artigos jurídicos dos juízes federais, servidores e estudiosos das mais diversas áreas do direito, oriundos Read more about Artigo Publicado na Revista Jurídica da JFPE[…]

Jovem é absolvido depois de passar dez anos preso

Quase dez anos após ser preso sob acusação de latrocínio (roubo seguido de morte), um homem de 29 anos recuperou em junho sua liberdade ao ser considerado inocente pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), em ação de revisão criminal movida pela Defensoria Pública de São Paulo. O acusado havia sido condenado a 23 anos Read more about Jovem é absolvido depois de passar dez anos preso[…]

Porte de arma com registro vencido não é crime

Ter uma arma com registro vencido não é crime, é apenas infração administrativa. Assim decidiu o ministro Marco Aurélio Bellizze (foto) da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de um empresário que tinha o registro de um revólver no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas o documento estava vencido. Para Read more about Porte de arma com registro vencido não é crime[…]

PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais

O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Read more about PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais[…]