Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime

A pessoa que entrega o veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. O crime está previsto no art. 310 do Código de trânsito brasileiro (CTB): Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor Read more about Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime[…]

Artigo Publicado na Revista Jurídica da JFPE

Marcelo Santiago tem o artigo publicado na 7ª edição da Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, no qual trata sobre o instituto da reincidência criminal. A Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco é um importante veículo de divulgação de artigos jurídicos dos juízes federais, servidores e estudiosos das mais diversas áreas do direito, oriundos Read more about Artigo Publicado na Revista Jurídica da JFPE[…]