Entregar veículo a quem não pode dirigir é crime
A pessoa que entrega o veículo automotor a quem não tenha condições de dirigir comete crime independentemente de haver acidentes ou situações de perigo real para os demais usuários da via pública. O crime está previsto no art. 310 do Código de trânsito brasileiro (CTB): Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor…