PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais

O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Read more about PEC da maioridade penal recebe apoio de vereadores e deputados estaduais[…]